Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
85,1947,2026-03-26,"Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos.",2026,"LEI MUNICIPAL"
54,1.935,2026-01-29,"ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR 0 PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
51,1933,2026-01-15,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 136/2025, DA PORTARIA MTP N°. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS N° 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
50,1932,2026-01-15,"INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETARIO MUNICIAPAL DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
57,1913,2025-10-23,"DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS À COLABORADORES EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
47,045,2025-10-23,"LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE  23 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAçOES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
46,1.906,2025-10-02,"Dispõe sobre a autorização para parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PACATUBA junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 136/2025, da Portaria MTP n°. 1.467/2022, da Lei Complementar Municipal n°. 042/2025 e do Decreto Municipal n°. 2.504/2025, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
45,042,2025-07-01,"LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 01 DE JULHO DE 2025. Institui, no âmbito do Regime Próprio de previdência Social do Município de Pacatuba, a Segregação de Massas de Segurados do sistema de previdência municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 34, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
41,1.029,2025-03-24,"LE I Nº 1029-2010 DE 07-05-2010 - RAJUSTE MAGISTERIO",2010,"LEI MUNICIPAL"
19,038,2024-07-12,"LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO",2024,"LEI MUNICIPAL"