[{"Id":"85","Numero":"1947","Data":"2026-03-26","Descricao":"Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/85"},{"Id":"54","Numero":"1.935","Data":"2026-01-29","Descricao":"ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR 0 PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/54"},{"Id":"51","Numero":"1933","Data":"2026-01-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 136/2025, DA PORTARIA MTP N°. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS N° 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/51"},{"Id":"50","Numero":"1932","Data":"2026-01-15","Descricao":"INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETARIO MUNICIAPAL DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/50"},{"Id":"57","Numero":"1913","Data":"2025-10-23","Descricao":"DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS À COLABORADORES EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/57"},{"Id":"47","Numero":"045","Data":"2025-10-23","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE  23 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAçOES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/47"},{"Id":"46","Numero":"1.906","Data":"2025-10-02","Descricao":"Dispõe sobre a autorização para parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PACATUBA junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 136/2025, da Portaria MTP n°. 1.467/2022, da Lei Complementar Municipal n°. 042/2025 e do Decreto Municipal n°. 2.504/2025, e dá outras providências. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/46"},{"Id":"45","Numero":"042","Data":"2025-07-01","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 01 DE JULHO DE 2025. Institui, no âmbito do Regime Próprio de previdência Social do Município de Pacatuba, a Segregação de Massas de Segurados do sistema de previdência municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 34, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/45"},{"Id":"41","Numero":"1.029","Data":"2025-03-24","Descricao":"LE I Nº 1029-2010 DE 07-05-2010 - RAJUSTE MAGISTERIO","Exercicio":"2010","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/41"},{"Id":"19","Numero":"038","Data":"2024-07-12","Descricao":"LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.previdencia.pacatuba.ce.gov.br/leis/19"}]