| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 3004.012026/2026 | DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 30/04/2026 |
| Portaria: 533/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. | 30/04/2026 |
| DECRETO: 2.566/2026 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 02 (DOIS) E 03 (TRÊS) DE ABRIL DE 2026, CORRESPONDENTES À QUINTA-FEIRA SANTA E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 1947/2026 | Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recursos. | 26/03/2026 |
| DECRETO: 2.556/2026 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 1.935/2026 | ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR 0 PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 1933/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 136/2025, DA PORTARIA MTP N°. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS N° 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2026 |
| LEI MUNICIPAL: 1932/2026 | INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETARIO MUNICIAPAL DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/01/2026 |
| Portaria: 0501.01/2026 | DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATU?? - ?A?ATUBAPREV. | 05/01/2026 |
| DECRETO: 2.544/2025 | Institui a obrigatoriedade de realizar procedimentos de mensuração, depreciação, amortização e exaustão de bens móveis e imóveis do município, nos casos que especiÍica. | 22/12/2025 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 1913/2025 | DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS À COLABORADORES EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 045/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAçOES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 1.906/2025 | Dispõe sobre a autorização para parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PACATUBA junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 136/2025, da Portaria MTP n°. 1.467/2022, da Lei Complementar Municipal n°. 042/2025 e do Decreto Municipal n°. 2.504/2025, e dá outras providências. | 02/10/2025 |
| Portaria: 2209.01/2025 | DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSAO DE INVENTÁRIO DE 2025 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA. | 22/09/2025 |
| Portaria: 2.072/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NOS TERMOS QUE INDICA. | 01/09/2025 |
| Portaria: 0108.01/2025 | DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA — PACATUBAPREV | 01/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 042/2025 | LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 01 DE JULHO DE 2025. Institui, no âmbito do Regime Próprio de previdência Social do Município de Pacatuba, a Segregação de Massas de Segurados do sistema de previdência municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº. 34, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências. | 01/07/2025 |
| DECRETO: 2504/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do §2° do art. 3º da Lei Complementar nº 042/2025, que instituiu a segregação de massas no RPPS do Município de Pacatuba/CE, estabelecendo critérios para o rateio de receitas de contribuições parceladas entre os Planos Financeiro e Previdenciário, e dá outras providências. | 21/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 1.029/2010 | LE I Nº 1029-2010 DE 07-05-2010 - RAJUSTE MAGISTERIO | 24/03/2025 |
| DECRETO: 2.469/2025 | DECRETO_2469 - 13 DE JANEIRO DE 2025 - RETORNO O CARGO DE ORIGEM | 18/03/2025 |
| DECRETO: 2.404/2023 | DECRETO Nº 2.404-2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO | 18/03/2025 |
| Portaria: 1401.01/2025 | Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacatuba - IPMP e dá outras providências. | 14/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 038/2024 | LEI 038-2024 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PENSÃO | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 1.716/2023 | LEI N° 1.716-2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023 -PISO SALARIA DOS ENFERMEIROS, TECNICOS | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 034/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUB?/?E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1.688/2022 | LEI Nº 1.688-2022 MUDANÇA NOMECLATURA DE VIGIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 032/2022 | LEI 032-2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1659/2022 | LEI Nº 1.659-2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951-2008 | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 1.656/2022 | LEI Nº 1.656-2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO | 18/02/2022 |
| DECRETO: 2.346/2021 | DECRETO 2.346-2021 - 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 1.575/2020 | LEI Nº 1.575-2020 DE 19 -02-2020 - REAJUSTE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL: 1.526/2019 | LEI Nº 1.526-2019 DE 30-01-2019 - RAJUSTE PISO SALARIAL DE MAGISTERIO | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL: 024/2018 | LEI Nº 024-2018 - REGIME JURIDICO UNICO | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1.501/2018 | LEI Nº 1.501-2018 DE 06-07-2018 - REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES EM GERAL | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1.489/2018 | LEI N° 1.489/18, DE 21 DE MARÇO DE 2018. Aprova o reajuste do Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pacatuba-CE, e dá outras providências. | 21/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL: 1.475/2017 | LEI nº 1.475-17 de 15-12-2017-TRASFORMAÇÃO DE FUNDO PARA AUTARQUIA | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1.460/2017 | LEI N° 1.460/17, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei Municipal n° 951/2008, na forma que indica, e dá outras providências. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1.434/2017 | LEI Nº 1.434-17 DE 14 -06-2017 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROF | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1.403/2017 | LEI Nº 1.403-2017 - DE 31 DE MARÇO DE 2017 | 31/03/2017 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 1369/2017 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL: 1.330/2016 | LEI Nº 1.330-2016 DE 17-02-2016 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL: 1.268/2015 | LEI 1268 DE 20-02-2015- REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO | 20/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL: 1.228/2014 | Leis_1228_2014 DE 02-06-2014 | 02/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL: 2.056/2014 | DECRETO Nº 2056 DE 01-04-2014 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL: 1.203/2014 | LEI Nº 1203 DE 29-01-2014-REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO | 29/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL: 1.201/2013 | Leis_1.201_2013 AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1.169/2013 | LEI Nº 1169-2013 DE 26-09-2013 - REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO | 26/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1.130/2013 | LEI Nº 1130 DE 26-02-2013 - REAJUSTE SALARIAL MAGISTERIO | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL: 1.099/2012 | LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL: 978/2009 | LEI Nº 0978-2009 DE 17-04-2009 - REAJUSTE DE MAGISTERIO | 17/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL: 951/2008 | LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL: 938/2008 | LEI 0938-2008 - PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO | 25/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL: 854/2005 | LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE | 30/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL: 842/2005 | LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005 | 06/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL: 0745/2002 | LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 | 05/12/2002 |
| DECRETO: 1.458/2001 | DECRETO N 1.458 DE 11 DE MAIO DE 2001 | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL: 633/1999 | LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 | 30/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL: 565/1997 | LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 | 27/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL: 545/1997 | LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO | 10/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL: 493/1995 | LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO | 10/05/1995 |