DECRETO - 2.544/2025

Informações do decreto
Data: 22/12/2025

Descrição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR PROCEDIMENTOS DE MENSURAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, NOS CASOS QUE ESPECIÍICA.

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