REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÂO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.29.07.26.002, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.29.07.26.003, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) M R COMERCIO LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.29.07.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) C.O.M.E.R.C.I.A.L ARRUDA LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.21.07.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) J V R DE LIMA.

DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES E ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA DURANTE O PERÍODO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE PACATUBA NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.28.02.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) ERICK SETUBAL OLIVEIRA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.14.01.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA E 0(A) COMERCIAL DMS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.24.02.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.11.09.25.002, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.28.01.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA E O(A) PONTUAL RENT A CAR LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.20.02.26.002, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.11.09.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.06.06.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.04.03.24.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA E 0(A) ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.05.12.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) ASSESI BRASIL LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.20.02.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) E R CUNHA SERVICOS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.13.01.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) EGLIDE BRITO URANO.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.01.09.23.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) FRANCISCO. R. TORRES.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.24.08.23.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. POS. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) J V ANDRE MANUTENCAO ME.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.30.10.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. POB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) J V R DE LIMA.

DISPÕE SOBRE A DESIGN/100 DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.13.05.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) JOSÉ EDSON DE MELO JUNIOR.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.06.11.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.02.03.22.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) LW INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.15.04.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) MARIA JARINA DE OLIVEIRA PINTO.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.30.01.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E 0(A) MATIAS E LEITAO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA..

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.28.01.26.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICO210 DE PACATUBA E 0(A) PONTUAL RENT A CAR LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.14.01.26.002, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA E 0(A) SW COMERCIO LTDA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 08.27.08.25.001, CELEBRADO ENTRE 0(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI. PUB. MUN. DE PACATUBA IPMPPACATUBAPREV E 0(A) SW COMERCIO LTDA.