LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇOES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.