DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO §2° DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2025, QUE INSTITUIU A SEGREGAÇÃO DE MASSAS NO RPPS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARCELADAS ENTRE OS PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.