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LEI N° 1099-212 DE 04-04-2012 - REAJUSTE A REMINERAÇÃO DO MAGISTERIO

LEI Nº 0978-2009 DE 17-04-2009 - REAJUSTE DE MAGISTERIO

LEI Nº 0951-2008 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

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LEI 854-2005 GRATIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO SAUDE

LEI Nº 0842-2005 DE 06 DE AGOSTO DE 2005

LEI 0745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 0633- 99 - EXTINÇÃO DO SIMPS DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

LEI 565-97 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI 545-97 DE 10 MAIO 1997 - REGIME JURIDICO UNICO

LEI Nº 493, DE 10 DE MAIO DE 1995 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO